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Serviço de Defesa do Consumidor Minimize
 

  Alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas  

 
Foi publicada a Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, que altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. De acordo com este diploma, que visa reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de comunicações eletrónicas, destacam-se os seguintes aspetos:
·        A noção de fidelização, como sendo o período durante o qual o consumidor se compromete a não cancelar um contrato ou a alterar as condições acordadas;
·        A obrigação de as empresas conservarem, no caso de celebração de contrato por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência do contrato acordado;
·        A obrigação de as empresas assegurarem, no caso das vendas presenciais, através de meio escrito, que o assinante é informada adequadamente sobre os períodos de vigência acordados;
·        A obrigação de as empresas oferecerem a possibilidade de celebração de contratos sem fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização.

 

De acordo com as alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas, destaca-se também:

·        Durante o período de fidelização ou no seu termo, não pode ser estabelecido novo período de fidelização,exceto se por vontade expressa do assinante for contratada a disponibilização subsidiada de novos equipamentos ou oferta de condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas;
·        Se o assinante resolver o contrato durante o período de fidelização, os encargos decorrentes dessa resolução, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.
·        Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do assinante, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação.
 
 
A Lei n.º 15/2016, de 17 de junho entra em vigor no dia 17 de julho.

   

 


 

 

 

 

A Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, através do Serviço Regional de Defesa do Consumidor, celebrou terça-feira, 19 de abril, um Protocolo de Cooperação com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

Com o presente protocolo, o SDC pretende prosseguir o objetivo de garantir um elevado nível de proteção dos direitos dos consumidores da região autónoma, através de uma cooperação recíproca no plano da informação, educação e formação do público.
 
Na ocasião, a Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Rubina Leal, relevou a oportunidade de o SDC cooperar com uma entidade de referência mundial ao nível de defesa do consumidor.
 
Por outro lado, a governante reconheceu o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo SDC, junto dos consumidores madeirenses e porto-santenses, aludindo ao apoio prestado a 6.500 consumidores e às 183 ações de informação e sensibilização em torno de três campanhas recentes. 

 

 

 


   

 

O desenvolvimento da produção em massa e da sociedade de consumo vieram consagrar o papel de uma figura nova na sociedade – o Consumidor. E como consumidores somos todos nós, nessa qualidade, temos direitos. 

Conforme previsto no programa do Governo Regional, o Serviço de Defesa do Consumidor foi criado em 1999, e desde então, tem vindo a desenvolver um conjunto de medidas de apoio, de informação e esclarecimento aos consumidores, conforme determinado pelas suas atribuições.

Através deste Serviço, os consumidores e os agentes económicos têm a possibilidade de verem resolvidos extrajudicialmente os seus conflitos de consumo, de forma célere. 

Para o efeito, todos os pedidos de esclarecimento/reclamações terão de ser apresentados presencialmente (junto ao nosso balcão de atendimento da loja do cidadão – balcão n.º 14) ou por escrito (por fax, carta ou e-mail), não sendo possível responder a tais pedidos/reclamações por via telefónica, por uma questão de rigor na informação prestada.

 


 Estrutura 

Na dependência do SDC são criadas as seguintes unidades:  

a) A unidade técnica de atendimento ao público; 

b) A unidade técnica de apoio jurídico; 

c) O gabinete europeu do consumidor; 

d) A unidade técnica de informação e educação para o consumo; 

e) A unidade técnica de apoio ao endividado e sobreendividado; 

f) A secção administrativa.

 

 

  

 

 
 
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