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Serviço de Defesa do Consumidor Minimizar
 

Recomendação da DGC à MEO e sentido provável de decisão da ANACOM relativamente a campanha MEO

 

A Direção-Geral do Consumidor informa que, na sequência de várias reclamações de consumidores relacionadas com uma comunicação da MEO, endereçou na passada na passada sexta-feira, uma carta à operadora através da qual:

  • Esclareceu que a campanha em causa era atentatória dos mais elementares direitos dos consumidores e violadora da Lei de Defesa do Consumidor;
  • Recomendou à operadora a correção da prática, designadamente, o envio, no mais curto prazo, de nova comunicação pela mesma via a todos os clientes que foram alvo da campanha, com a informação clara de que a adesão ao serviço em causa (após o mês de agosto) depende da manifestação de acordo expresso por parte dos consumidores.

 

A Direção-Geral do Consumidor lembra que as comunicações eletrónicas são serviços públicos essenciais e que nos termos da Lei vigora a arbitragem necessária, podendo os consumidores recorrer aos Centros de Arbitragem para dar solução ao seu conflito de consumo nesse âmbito.

Por outro lado, a ANACOM emitiu também no mesmo dia um comunicado dando conta do sentido provável de decisão relativamente à campanha da MEO que atribui a seus assinantes 2GB adicionais de internet móvel para utilização até 31 de agosto, sem custos. De acordo com a referida campanha, após 31 de agosto, o tráfego extra atribuído passará a ser pago. De acordo com as condições anunciadas, os assinantes que não queiram suportar esses custos adicionais a partir de 1 de setembro deverão contactar a MEO nesse sentido.

A ANACOM considera que a prática seguida pela MEO nesta campanha, de fazer equivaler o silêncio dos assinantes a uma declaração de aceitação, é lesiva dos interesses dos assinantes e incompatível com diversas disposições legais, nomeadamente, da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Nestes termos, a ANACOM aprovou um projeto de decisão que determina à MEO, correndo agora o período de audiência prévia do operador (de 10 dias úteis):

  • A cessação imediata da campanha nos termos em que está a ter lugar e a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação.
  • A comunicação, aos assinantes que já tenham sido contactados, de que aquelas propostas de alteração contratual só se efetivam se estes manifestarem expressamente o seu acordo por escrito.
  • A proibição de cobrança de quaisquer quantias associadas ao tráfego adicional sem que os assinantes tenham dado o seu acordo expresso.

 

A ANACOM adotará a decisão final sobre esta matéria após a audição da MEO.

A Direção-Geral do Consumidor aguarda pela tomada de decisão final da ANACOM.

A Direção-Geral do Consumidor apela à divulgação da presente Informação junto dos consumidores.

22/08/2017

 

 


ANACOM impõe medidas corretivas à MEO, NOS, Nowo e Vodafone – relativas a alterações contratuais

Por determinação da ANACOM, os operadores de telecomunicações - MEO, NOS, Nowo e Vodafone - que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumentos de preços, depois da entrada em vigor da Lei 15/2016, de 17 de junho, sem terem avisado os seus clientes desses aumentos e da possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos, deverão agora avisá-los de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou em alternativa, a recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações.

As medidas corretivas agora impostas abrangem todos os assinantes que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato.

Caso os operadores optem por dar aos clientes a possibilidade de rescindirem os contratos, devem enviar essa informação escrita aos clientes no prazo de 30 dias úteis.

A Direção-Geral do Consumidor (DGC) congratula-se com a decisão do Regulador que vai ao encontro das preocupações que a DGC transmitiu à ANACOM em dezembro passado, data em que registou um número crescente de reclamações e na sequência do qual dirigiu a um conjunto de operadoras de comunicações eletrónicas pedidos de esclarecimentos e posteriormente uma Recomendação sobre a necessidade de cumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas e do respeito pelos direitos dos consumidores.

A Direção-Geral do Consumidor recorda que na sequência de muitas reclamações que recebeu nos seus serviços - incluindo as reclamações dos Centros de arbitragem de Conflitos de Consumo - sobre aumentos de preços de tarifários sem indicação expressa da existência do direito de resolução divulgou no final do primeiro trimestre deste ano um folheto no qual identifica os direitos que assistem aos consumidores/clientes de serviços de comunicações eletrónicas.

A Direção-Geral do Consumidor lembra os consumidores que as comunicações eletrónicas são serviço público essencial. Por este motivo, divulga novamente um folheto informativo sobre os principais direitos no âmbito da contratação de comunicações eletrónicas.

Consulte o folheto: Conheça os 12 Direitos na Contratação de Serviços de Comunicações Eletrónicas

Consulte o texto integral da noticia da ANACOM

Medidas correctivas


A Direção-Geral do Consumidor

25/07/2017


"BRINCAR E NADAR EM SEGURANÇA!

PROCEDIMENTOS QUE SALVAM VIDAS!"

A Direção-Geral do Consumidor e o Instituto Português da Qualidade lançaram a brochura eletrónica “Brincar e nadar em segurança. Procedimentos que salvam vidas”. A brochura tem o intuito de alertar os pais e educadores para a adoção de procedimentos e de comportamentos que ajudem a diminuir os riscos de acidentes nas piscinas e a divulgar a norma portuguesa sobre requisitos de segurança de vedações e acessos.

"Vá de férias em segurança"

 

 


 

 

Está a ser lançada pelo Governo, a nível nacional, uma campanha para promover a segurança no processo de venda de carne picada nos talhos.

Neste sentido, o Serviço de Defesa do Consumidor associa-se à ARAE – Autoridade Regional das Actividades Económicas na promoção e divulgação da referida campanha, que se iniciará no próximo dia 20 de Março de 2017, com o objectivo de sensibilizar os consumidores, em geral, e os operadores de mercado, em particular, para a importância desta temática.

 

Folheto consumidor

Folheto operador

 

 


 

 

 

Folheto Informativo

 


 

   

 

O desenvolvimento da produção em massa e da sociedade de consumo vieram consagrar o papel de uma figura nova na sociedade – o Consumidor. E como consumidores somos todos nós, nessa qualidade, temos direitos. 

Conforme previsto no programa do Governo Regional, o Serviço de Defesa do Consumidor foi criado em 1999, e desde então, tem vindo a desenvolver um conjunto de medidas de apoio, de informação e esclarecimento aos consumidores, conforme determinado pelas suas atribuições.

Através deste Serviço, os consumidores e os agentes económicos têm a possibilidade de verem resolvidos extrajudicialmente os seus conflitos de consumo, de forma célere. 

Para o efeito, todos os pedidos de esclarecimento/reclamações terão de ser apresentados presencialmente (junto ao nosso balcão de atendimento da loja do cidadão – balcão n.º 30) ou por escrito (por fax, carta ou e-mail), não sendo possível responder a tais pedidos/reclamações por via telefónica, por uma questão de rigor na informação prestada.

 


 Estrutura 

Na dependência do SDC são criadas as seguintes unidades:  

a) A unidade técnica de atendimento ao público; 

b) A unidade técnica de apoio jurídico; 

c) O gabinete europeu do consumidor; 

d) A unidade técnica de informação e educação para o consumo; 

e) A unidade técnica de apoio ao endividado e sobreendividado; 

f) A secção administrativa.

 

 

  

 

 
 
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