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Laboração Contínua Minimizar

 

• O período de laboração é fixado entre as 7 e as 20 horas.

• O Secretário Regional dos Recursos Humanos, que tutela a área laboral na R.A.M. pode, com fundamento em motivos económicos ou tecnológicos, e ouvidas as entidades públicas competentes, autorizar períodos de laboração do estabelecimento com amplitude superior à atrás referida. 

• O Secretário responsável pela área laboral e o Secretário responsável pelo sector de actividade em causa podem, mediante despacho conjunto com os mesmos fundamentos, autorizar a laboração contínua do estabelecimento.

Processo de autorização: 

• O requerimento da autorização, devidamente fundamentado, deve ser apresentado à Direcção Regional do Trabalho e ser instruído com:
- Parecer da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, da comissão sindical ou intersindical ou dos delegados sindicais ou, 10 dias após a consulta, comprovativa do pedido de parecer;
- Projecto de mapa de horário de trabalho a aplicar;
- Comprovativo do licenciamento da actividade da empresa;
- Declarações emitidas pelas autoridades competentes comprovativas de que tem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social.